A proposta de paridade de salários para aposentados da Polícia Civil de Pernambuco foi aprovada pelas comissões de Justiça, de Finanças e de Administração Pública da Alepe, nesta terça. A norma está prevista em um projeto de lei complementar encaminhado pelo Poder Executivo. A medida foi necessária devido a um posicionamento da Procuradoria-Geral do Estado que poderia impedir a vinculação entre valores recebidos por policiais da ativa e aposentados. O entendimento era de que servidores empossados depois da reforma da previdência de 2003 não teriam mais direito à paridade na aposentadoria e as exceções precisariam ser regulamentadas pelos estados.

O texto do Poder Executivo garante proventos integrais e paridade a policiais civis que ingressaram no serviço público até 31 de março de 2020. A  medida inclui direito a eventuais reajustes concedidos aos profissionais em atividade. O presidente da Comissão de Justiça, deputado Coronel Alberto Feitosa, do PL, considerou um feito da categoria. “Essa conquista aqui é fruto da união das entidades representativas da Polícia Civil. É assim que se conquista. E a gente recebe nesta Comissão de Justiça, acolhe, distribui e vota porque sabe da importância da matéria. Então, fica aí o recado para nossos colegas da Polícia Militar, que é preciso ter união.”

As comissões também acataram projetos encaminhados pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Um deles reajusta a remuneração de cargos e funções gratificadas do órgão, além das gratificações dos policiais e servidores à disposição. Já os outros projetos concedem auxílio-creche no valor de 300 para servidores com filhos de até seis anos de idade. A Comissão de Justiça também acatou um projeto de lei complementar da Defensoria Pública do Estado. A iniciativa prevê o direito de defensores públicos à compensação de jornadas extraordinárias ou indenização em pecúnia. A proposta também cria uma gratificação de três mil reais para os motoristas da instituição.